A Justiça determinou que a Prefeitura de Barbacena intervenha na concessão do transporte coletivo urbano da cidade, apure irregularidades na prestação do serviço e avalie a possível extinção do contrato com a concessionária. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e prevê multa diária de R$ 2 mil se as medidas não forem cumpridas.
Barbacena é a principal cidade vizinha de Barroso no Campo das Vertentes, e a situação dos ônibus urbanos afeta diretamente quem circula pelo município para trabalhar, estudar ou buscar atendimento.
O que motivou a ação
A Ação Civil Pública foi apresentada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Barbacena. Segundo o MPMG, foram identificados problemas como a precariedade da frota, acidentes causados por falhas mecânicas, entre eles casos de perda de freios, e a falta de fiscalização adequada do contrato por parte do poder público.
De acordo com a ação, o próprio município informou não ter um servidor formalmente designado para fiscalizar a execução do contrato. A prefeitura também admitiu não contar com um procedimento estruturado para apurar irregularidades e aplicar sanções à empresa.
Para o Ministério Público, essa ausência de controle contribuiu para que os problemas se mantivessem. A Promotoria afirmou que, mesmo com as ocorrências registradas ao longo dos anos, não foram adotadas medidas efetivas para corrigi-los, o que representa risco à segurança dos usuários de um serviço essencial.
O que a decisão determina
Ao analisar o pedido, a Justiça reconheceu o risco de prejuízo à coletividade e entendeu que o caso vai além dos transtornos diários enfrentados pelos passageiros. Na decisão, o Judiciário apontou que os episódios ligados às condições dos veículos e à operação do serviço envolvem questões de segurança pública.
Entre as medidas impostas ao município estão:
- abertura de procedimento para apurar possíveis descumprimentos contratuais;
- avaliação da eventual extinção da concessão;
- intervenção na concessão, com nomeação de um interventor para acompanhar a operação da empresa;
- realização de auditorias técnicas, contábeis e financeiras sobre a execução do contrato.
Em caso de descumprimento, o município estará sujeito a multa diária de R$ 2 mil, conforme a decisão.
